PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.663, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.663, DE 31 DE JULHO DE 2026
Estabelece as relações entre a Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária na condição de
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e
as fundações de apoio que venham a ser
credenciadas.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e art. 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.958,
de 20 de dezembro de 1994, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, na
Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, e o que consta do Processo nº
21000.050918/2026-17, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as relações entre a Rede de Laboratórios Federais
de Defesa Agropecuária, na condição de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação
- ICT, e a fundação de apoio que venha a ser credenciada, nos termos da legislação
vigente.
Art. 2º A Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, na condição
de ICT, conforme previsto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderá celebrar
contratos, convênios, acordos ou ajustes, por prazo determinado, com fundações de apoio
devidamente credenciadas, que tenham como finalidade dar apoio a projetos de pesquisa,
prestação de serviços, desenvolvimento institucional ou científico, inclusive na gestão
administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
Art. 3º As fundações de apoio de que trata o art. 2º deverão estar constituídas
na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, e por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre
a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência, e estarão sujeitas:
I - à fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código
de Processo Civil;
II - à legislação trabalhista; e
III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, renovável a cada cinco anos.
Art. 4º Caberá à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários do
Departamento de Serviços Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária, configurada como Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, estabelecer as regras e os procedimentos
para contratação, acompanhamento, avaliação, fiscalização e controle do desempenho da
fundação de apoio que venha a se vincular à Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, com base em critérios, indicadores e parâmetros objetivos, aprovados pelo
Comitê de Gestão da Inovação - CGI da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, que demonstrem os ganhos de eficiência, eficácia e efetividade obtidos na
gestão dos projetos de inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária.
Art. 5º Entende-se por desenvolvimento institucional, para fins de aplicação do
disposto no art. 2º, os projetos que visem à melhoria mensurável das condições da Rede
de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária para o cumprimento eficiente e eficaz de
sua missão institucional.
§ 1º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento
institucional para a melhoria de infraestrutura deverá ser limitada a obras laboratoriais,
aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos ou bens de capital
especificamente relacionados às atividades de projetos de pesquisa, prestação de serviços,
desenvolvimento institucional ou científico.
§ 2º É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional,
de:
I - atividades como limpeza e vigilância;
II - serviços administrativos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços na
área de informática, reprográficos e de telefonia, e demais atividades administrativas de
rotina; e
III - realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no
Planejamento Estratégico da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Art. 6º Os projetos a serem desenvolvidos com a participação de fundação de
apoio deverão conter plano de trabalho negociado entre as partes, de acordo com as
regras e os procedimentos a serem publicados pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, sendo vedado, em qualquer caso,
o estabelecimento de objetos genéricos, e deverá contemplar no mínimo:
I - o título do projeto;
II - o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária responsável pela execução;
III - a natureza do projeto (pesquisa, prestação de serviços, desenvolvimento
institucional ou científico);
IV - a origem dos recursos de financiamento, em conformidade com o art. 12
e respectiva comprovação da disponibilidade orçamentária;
V - a descrição do Projeto, que deverá conter:
a) o objeto;
b) o projeto básico;
c) o prazo de execução limitado no tempo;
d) os objetivos específicos;
e) a justificativa;
f) os resultados esperados;
g) a relevância para o cumprimento da finalidade da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária e para a sociedade; e
h) as metas e os respectivos indicadores, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso I,
do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
VI - as contribuições, as obrigações e as responsabilidades das partes
envolvidas;
VII - o cronograma de execução físico-financeira, com a identificação das etapas
previstas no Plano de Trabalho e respectivos recursos;
VIII - o cronograma de desembolso relacionado à previsão dos pagamentos ou
transferências dos recursos que serão feitos à fundação de apoio;
IX - a identificação da Equipe do Projeto, especificando:
a) os participantes em exercício na Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, com respectivas atribuições;
b) a relação de bolsistas, com os respectivos valores de retribuição pecuniária; e
c) os participantes de outras instituições parceiras, se houver, com respectivas
atribuições;
X - o orçamento necessário para a Execução do Projeto, com previsão de
despesas segmentadas nos seguintes grupos:
a) aquisições de materiais e equipamentos;
b) serviços de pessoa física e jurídica;
c) concessão de bolsas;
d) visitas técnicas e participação em eventos;
e) publicações;
f) taxas e impostos;
g) Despesas Operacionais e Administrativas - DOA, relativas à fundação de
apoio; e
h) outras necessárias à execução do projeto; e
XI - os recursos da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
envolvidos, com a indicação de contrapartida ou ressarcimento permanente pelo uso de
bens e serviços da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, nos termos do
art. 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
§ 1º Os repasses da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária para
a fundação de apoio serão feitos, sempre que possível, em mais de uma parcela, levando
em consideração os volumes de repasse que assegurem o pleno desenvolvimento do
cronograma de execução físico-financeiro previsto no plano de trabalho.
§ 2º Na hipótese de geração de receitas provenientes da propriedade
intelectual e/ou da utilização onerosa do produto do projeto, prevista nos contratos,
convênios, acordos ou ajustes previamente aprovados pelo Comitê de Gestão da Inovação
da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, o plano de trabalho deverá
estimar a retribuição e a distribuição de resultados.
§ 3º O patrimônio tangível ou intangível utilizado nos projetos, incluindo
laboratórios, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem, redes
de tecnologia da informação, conhecimento e documentação acadêmicos gerados, deverá
ser considerado como recurso na contabilização da contribuição de cada uma das partes,
conforme prevê o inciso VI do caput.
§ 4º O uso de bens e serviços próprios da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária deverá ser contabilizado como sua contribuição ao projeto, cabendo
à fundação de apoio estabelecer e apresentar normas de justa retribuição e
ressarcimento.
§ 5º O ressarcimento à fundação de apoio das despesas operacionais e
administrativas deverá estar previsto no cronograma de execução físico-financeira e
realizado após autorização do Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária, proporcional à comprovação da prestação dos
serviços.
§ 6º O plano de trabalho deverá ser assinado pela autoridade máxima da
unidade do Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária responsável pelo projeto e pelo
representante da fundação de apoio e, caso haja outras instituições participantes do
projeto a ser apoiado, por seus respectivos representantes.
§ 7º Evidenciada a necessidade de alteração do plano de trabalho, esta poderá
ser autorizada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária, mediante justificativa fundamentada apresentada pela autoridade
máxima da unidade da do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária responsável por sua
execução, vedada alteração substancial do seu objeto.
§ 8º O Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria
orçamentária de uma programação para outra, no âmbito de cada projeto aprovado com
a fundação de apoio, conforme previsto no art. 46 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro
de 2018.
Art. 7º É vedada em qualquer situação:
I - a subcontratação total do objeto dos contratos, convênios, acordos ou
ajustes celebrados pela Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária com
fundações de apoio nos termos do art. 2º, bem como a subcontratação parcial que delegue
a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado ou conveniado;
II - a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração
indeterminada e daqueles que se configurem pela não fixação de prazo de finalização ou
pela reapresentação reiterada; e
III - a utilização de recursos em finalidade diversa, prevista nos projetos de
pesquisa, prestação de serviços, desenvolvimento institucional ou científico.
Art. 8º Para a elaboração e a execução dos projetos previstos no art. 2º, a
fundação de apoio, por meio de instrumento legal próprio, poderá utilizar-se de bens e
serviços da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, mediante
ressarcimento previamente definido para cada projeto.
§ 1º Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços
da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária poderá ser contabilizado como
sua contrapartida ao projeto.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º do caput o ressarcimento poderá ser
dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado
pelo Comitê de Gestão da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária.
§ 3º Os recursos dos ressarcimentos serão geridos, contábil e financeiramente,
de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º Caberá às unidades da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária envolvidas com a execução de projetos via fundação de apoio adotar as
providências necessárias para cumprir e fazer cumprir o que estabelece esta Portaria.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput são
competências:
I - do Comitê de Gestão da Inovação:
a) aprovar o credenciamento da fundação de apoio junto à Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e sua eventual renovação;
b) aprovar o Relatório Anual de Gestão das fundações de apoio, no que se
refere à execução dos projetos por ela apoiados;
c) aprovar o Relatório de Avaliação de Desempenho da fundação de apoio, nos
termos do art. 5º da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012; e
d) deliberar sobre as revisões e atualizações desta Portaria;
II - do Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária:
a) assessorar os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária responsável pelo
projeto junto a fundações de apoio;
b) aprovar projetos em parceria com a fundação de apoio;
c) coordenar o processo de negociação e formalização dos instrumentos
jurídicos da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária junto à fundação de
apoio;
d) providenciar a publicação do extrato dos contratos, dos convênios, dos
acordos ou ajustes e respectivo(s) aditivo(s), quando couber;
e) aprovar aditivos contratuais resultantes de alterações nos projetos;
f) realizar o empenho e pagamento das notas fiscais para a fundação de
apoio;
g) autorizar os pagamentos feitos pela fundação de apoio, e respectivos
ressarcimentos relacionados à Despesas Operacionais e Administrativas - DOA;
h) monitorar e avaliar o desempenho da fundação de apoio na execução do
projeto;
i) realizar o acompanhamento transversal dos contratos, convênios, acordos ou
ajustes de fundação de apoio firmados pela Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária;
j) oficiar a fundação de apoio para entrega sistemática de informações de
execução física e financeira, bem como relatórios parciais e final de prestação de
contas;
k) aprovar Relatórios de Monitoramento da Execução parciais e final dos
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
l) aprovar os relatórios parciais e final de prestação de contas da fundação de
apoio;
m) aprovar o Relatório de Avaliação Final do projeto executado pelos
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
n) aprovar o uso dos recursos provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras, de que tratam o art. 11 e o art. 22;
o) coordenar o processo de concessão e renovação da autorização da fundação
de apoio junto à Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, após a aprovação
do Comitê de Gestão da Inovação;
p) elaborar o Relatório de Avaliação de Desempenho da fundação de apoio para
aprovação do Comitê de Gestão da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária;
q) definir processos de trabalho e padronizar os documentos relacionados a
esta Portaria; e
r) propor atualização de normativos internos correlatos ao tema; e
III - do Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária responsável pelo
projeto:
a) submeter o projeto ao Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, contendo os estudos preliminares e planilha
de composição de preços;
b) elaborar, com o apoio do Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, o Plano de Trabalho e suas alterações, em
observância ao art. 5º;
c) elaborar os Relatórios de Monitoramento da Execução parcial e final dos
projetos de inovação vinculados à Política de Inovação da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária, atestando o cumprimento das entregas (parcial e final) do projeto;
d) elaborar o Relatório de Avaliação Final dos projetos de inovação por ela
executados;
e) estabelecer, direcionar e monitorar a gestão de riscos dos projetos visando
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar os serviços
contratados de modo a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus
objetivos;
f) solicitar ao Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais
de Defesa Agropecuária a prorrogação de vigência dos projetos e/ou alterações contratuais
necessárias;
g) solicitar a contratação dos serviços e produtos constantes o Plano de
Trabalho;
h) realizar o acompanhamento de execução físico-financeira em conjunto com
o Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária; e
i) avaliar a qualidade dos produtos e serviços durante a execução do projeto.
CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 10. Os projetos e seus aditivos deverão ser obrigatoriamente aprovados
pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, que avaliará o objeto, o prazo de vigência, o valor total do projeto e a
adequação ao Planejamento Estratégico da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária.
Art. 11. Após a aprovação pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, o projeto poderá ser liberado para execução
junto à fundação de apoio.
§ 1º Para atender às demandas dos editais, chamadas públicas ou outras
formas de financiamento, a fundação de apoio poderá emitir documentos de anuência de
sua participação no projeto.
§ 2º Nos casos de participação em editais públicos, chamadas públicas ou
outras formas de financiamento, compete ao Departamento de Serviços Técnicos da
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, a autorização
institucional, desde que o projeto tenha sido aprovado pelo Núcleo de Inovação
Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Art. 12. Para a execução dos projetos desenvolvidos com a participação de
fundação de apoio, em conformidade com o art. 2º, quanto à origem dos recursos, esta
poderá ocorrer com o financiamento:
I - exclusivo do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - de órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Geral da União, a partir
do recebimento de recursos exclusivos, ou em conjunto com dotações orçamentárias do
Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - de órgãos ou entidades da administração pública subnacional, a partir do
recebimento de recursos exclusivos do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, ou
em conjunto com dotações orçamentárias de órgãos ou entidades integrantes do
Orçamento Geral da União;
IV - do setor privado, a partir do recebimento de recursos exclusivos do setor
privado, ou em conjunto com dotações orçamentárias de órgãos ou entidades integrantes
do Orçamento Geral da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios;
V - de agências nacionais e internacionais de fomento, a partir do recebimento
de recursos exclusivos ou em conjunto com recursos de outras instituições públicas ou
privadas; e
VI - de organismos multilaterais ou organizações estrangeiras de cooperação
internacional, a partir do recebimento de recursos exclusivos ou em conjunto com recursos
de outras instituições públicas ou privadas.
§ 1º Em qualquer uma das hipóteses previstas no caput, os recursos
gerenciados pela fundação de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas
para cada projeto.
§ 2º Somente será permitida a movimentação financeira das contas bancárias
para pagamento de despesas previstas no orçamento dos respectivos instrumentos
jurídicos e/ou para aplicação no mercado financeiro, mediante prévia requisição ou
autorização formal do Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais
de Defesa Agropecuária, e deverá ser realizado por meio de modalidade em que fiquem
identificados o credor ou a destinação de cada movimentação.
§ 3º A fundação de apoio deverá garantir o controle contábil específico dos
recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a permitir a adequada prestação
de contas e o ressarcimento de recursos.
§ 4º Os saldos das contas bancárias dos contratos e convênios celebrados pela
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária com fundações de apoio, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente mantidos em aplicações financeiras de baixo risco,
a exemplo de poupança ou renda fixa.
§ 5º Os recursos e direitos provenientes das atividades e dos projetos de que
tratam os arts. 3º a 9º, e art. 11 e art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as fundações de apoio, nos
termos do art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Art. 13. As Despesas Operacionais e Administrativas - DOA dos projetos
realizados nos termos do art. 2º, deverão ser negociadas com a fundação de apoio, de
acordo com a complexidade do objeto e o custo efetivo total de sua administração,
observada a legislação vigente.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deverão estar previstas no
plano de trabalho do projeto, conforme o disposto no art. 5º.
Art. 14. Para a execução dos projetos realizados nos termos do art. 2º, a
fundação de apoio deverá utilizar regulamento específico de aquisições e contratações de
obras e serviços, mantendo a conformidade desses dispositivos com a legislação vigente e
o disciplinamento interno da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Art. 15. Fica vedado à Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária o
pagamento de débitos contraídos pelas fundações de apoio na execução dos projetos
realizados nos termos do art. 2º, bem como a assunção de responsabilidade a qualquer
título, em relação ao pessoal por este contratado, inclusive na utilização de pessoal
vinculado à Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE BOLSAS
Art. 16. Sem prejuízo das demais hipóteses de concessão de bolsas definidas
pela legislação, a fundação de apoio poderá conceder, para a realização dos projetos
definidos no art. 2º, bolsas de ensino, pesquisa e estímulo à inovação, a estudantes e
profissionais vinculados ou egressos de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação,
bem como a servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, de
instituições de ensino superior ou instituições de ciência, tecnologia e inovação, inclusive
estrangeiros, na forma da regulamentação específica.
§ 1º Os servidores em exercício na Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária não poderão ser remunerados adicionalmente para desenvolver atividades
no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária em conjunto com fundação de apoio, ainda que possam ser indenizados por
despesas com viagens a serviço, no âmbito do projeto.
§ 2º O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas
percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo
funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, da Constituição
Federal.
Art. 17. É vedada, em projetos especificados no art. 2º, a concessão de
bolsas:
I - para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, técnicos ou
pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente da
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
II - como retribuição a servidores pelo desempenho de atividades de gestão;
III - pela participação de servidores nos conselhos de fundações de apoio; e
IV - cumulativamente com o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso
e Concurso - GECC.
CAPÍTULO IV
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 18. Qualquer direito relativo à propriedade intelectual, principalmente
sobre invenção, modelo de utilidade, obtenção de novas variedades ou espécies vegetais,
animais e micro-organismos, obtenção de processos ou produtos gerados em decorrência
da celebração de convênios, contratos e acordos com fundação de apoio, pertencerá a
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e, eventualmente, aos seus
parceiros, ressalvados possíveis direitos de terceiros, desde que prévia e expressamente
estabelecidos pelas partes nos respectivos instrumentos jurídicos.
Art. 19. Os convênios, acordos ou contratos firmados pela Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária sob a égide desta Portaria deverão, quando aplicável,
conter cláusula que regulamente a titularidade da propriedade intelectual e a eventual
participação de parceiros nos respectivos resultados da exploração das criações
resultantes, desde que haja efetiva participação do(s) parceiro(s) com aporte tecnológico
e/ou esforço inventivo e/ou contribuição intelectual, aplicados direta e objetivamente para
a obtenção ou aperfeiçoamento do produto, processo ou serviço.
Art. 20. É vedado a empregado ou preposto da fundação de apoio, a qualquer
título, divulgar, noticiar, publicar ou repassar, a terceiros, dados ou informações da Rede
de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária ou de seus parceiros ou contratantes a
que venham a ter acesso por força dos instrumentos jurídicos regulamentados nesta
Portaria, sem a prévia e formal autorização da autoridade competente da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, sob pena de responsabilização da
fundação.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 21. No desenvolvimento de projetos especificados no art. 2º, a fundação de
apoio deverá:
I - submeter-se ao controle de gestão realizado pelo Núcleo de Inovação
Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e pelo Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária demandante;
II - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; e
III - submeter-se ao controle finalístico realizado pela auditoria interna da Rede
de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, pela Controladoria-Geral da União e pelo
Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A fundação de apoio deverá possuir ferramentas de execução,
controle e acompanhamento dos projetos que forneçam à Rede de Laboratórios Federais
de Defesa Agropecuária todas as informações necessárias ao controle finalístico e de
gestão previstos no art. 12 do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
Art. 22. A autoridade máxima do Laboratórios Federal de Defesa Agropecuária
responsável pelo projeto deverá elaborar Relatório de Monitoramento da Execução do
instrumento, semestralmente ou sob demanda, indicando, no mínimo, os valores
executados, as atividades, as obras e os serviços realizados.
Parágrafo único. O acompanhamento do Relatório de que trata o caput deverá
ser realizado, entre outros, com envio dos extratos bancários mensais, ou, quando a Rede
de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária entender necessário, da conta única do
projeto, visando a comprovação do saldo bancário informado pela fundação de apoio.