ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 39, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 39, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 15371697, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 38, inciso II, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, por irregularidade em operações de
comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado:
Empresa: ACOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 40.132.778/0001-79
Processo: 11128.720762/2026-53
Art. 2º Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir de 21/08/2024, data da ocorrência do fato, nos termos do art. 51, § 2º, II, da IN RFB 2.119.
Art. 3º Intime-se o contribuinte para, caso queira, apresentar recurso
administrativo no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999
ADRIANO PEREIRA BRAVO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.215,
DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.323236/2026-43, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ
03.227.229/0001-51, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa