PORTARIA Nº 1.593, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.593, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de
Anistia,realizadanodia26demarçode2026,noRequerimentodeAnistianº08802.001741/2019-
01, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DORIVAL DE CASTILHO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.910.898-XX, e anular a Portaria nº 1.430, de 6 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 105, de 7 de julho de 2022, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/11/2014 até a data do julgamento
em 26/03/2026, perfazendo um total de R$ 294.466,67 (duzentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 31/07/1987 a 02/11/1987, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS