DESPACHO Nº 2.821, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/08/2026

DESPACHO Nº 2.821, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.036161/2025-93, decide:
(i) conhecer e dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pelo
Estaleiro Atlântico Sul S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.699.082/0001-53, em face da
decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, proferida em sua 1.489ª reunião, cancelando as penalidades por insuficiência de
lastro de energia aplicadas ao Estaleiro Atlântico Sul S.A, referentes aos meses de fevereiro
de 2024 a janeiro de 2025, consubstanciadas nos Termos de Notificação nºs
CCEE32375/2025, CCEE32392/2025, CCEE32395/2025, CCEE32398/2025, CCEE32405/2025,
CCEE32406/2025, CCEE32407/2025, CCEE32408/2025, CCEE32409/2025, CCEE32410/2025,
CCEE32411/2025 e CCEE32412/2025, no valor total de R$ 305.579,53; (ii) determinar à
CCEE que adote as providências necessárias para refletir esta decisão nos processos de
contabilização, liquidação, registros financeiros e demais sistemas aplicáveis, promovendo,
se for o caso, a recontabilização dos valores eventualmente liquidados em desfavor do
agente; (iii) determinar a liberação da caução prestada pelo agente no valor de R$
305.579,53 (trezentos e cinco mil. quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e três
centavos), constituída em razão da concessão de efeito suspensivo, observados os
procedimentos operacionais aplicáveis no âmbito da CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Administrativa nº 16.722, de 28 de julho de 2026, constante no
Processo n° 48500.008063/2026-47, publicada no DOU nº 143, de 31 de julho de 2026,
seção 1, página 69; onde se lê: "48500.009101/2026-89" leia-se "48500.008063/2026-47" e
no interessado onde se lê: Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL Paulista, CNPJ nº
33.050.196/0001-88. Leia-se: " Ventos de São João Energias Renováveis S.A, CNPJ nº
15.354.123/0001-06" A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
legislacao.aneel.gov.br

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