PORTARIA Nº 1.598, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.598, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.73916, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por NEIDY MARLY CARVALHO
SIQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.960.408-XX, e anular a Portaria nº 2.907, de 19 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 294, de 23 de agosto
de 2021, para declarar anistiado político JOÃO BATISTA NETO CHAMADOIRA post mortem, filho
de MARIA APARECIDA NETO CHAMADOIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS