PORTARIA Nº 1.589, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.589, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.038362/2015-70, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ILA LUGÃO DA SILVA, inscrita no CPF sob
o nº XXX.797.076-XX, e anular a Portaria nº 3.410, de 24 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 104, de 27 de setembro de 2021, para declarar
anistiado político CÉLIO VALADARES DA SILVA post mortem, filho de MARIA MADALENA
PENITENTE, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/12/2010 até a data do
julgamento em 26/03/2026, perfazendo um total de R$ 397.233,33 (trezentos e noventa e sete
mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 17/11/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS