PORTARIA Nº 538, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o disposto na Resolução Consu/UFV nº 49, de 15 de junho de 2026, do Conselho Universitário, e o que consta do Processo S EI 23114.913474/2025-06, resolve: 1. extinguir a seguinte função gratificada da Pró-Reitoria de Administração: . .UORG .Função .Nível . .204 .Serviço de Vigilância - Diretoria de Logística e Segurança .FG-1 2. criar a seguinte função gratificada da Pró-Reitoria de Administração: . .UORG- Pai .Função .Nível . .181 .Chefe de Divisão de Vigilância da Diretoria de Segurança Patrimonial e Comunitária .FG-1 DEMETRIUS DAVID DA SILVA Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JOAO MARCOS MENDES 1 - Processo nº: 10340.721276/2025-94 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 2 - Processo nº: 11000.723129/2026-53 - Recorrente: BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17227.720398/2025-17 - Recorrente: FSB PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MYLKE TAKADA 1 - Processo nº: 10680.949854/2025-02 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12154.746184/2025-40 - Recorrente: MELO CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 3 - Processo nº: 10980.904744/2022-86 - Recorrente: JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.904746/2022-75 - Recorrente: JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10930.903806/2022-28 - Recorrente: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13888.902341/2022-49 - Recorrente: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.905677/2022-15 - Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLOVIS BELBUTE PERES 8 - Processo nº: 13855.901076/2021-88 - Recorrente: VITTIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13855.901077/2021-22 - Recorrente: VITTIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13855.901078/2021-77 - Recorrente: VITTIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUBEN DE SEIXAS NETO 11 - Processo nº: 10675.907546/2021-47 - Recorrente: CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10675.907547/2021-91 - Recorrente: CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12448.904564/2018-81 - Recorrente: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.904565/2018-25 - Recorrente: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10283.901868/2019-71 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUBEN DE SEIXAS NETO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 17/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 1 - Processo nº: 15746.721314/2025-60 - Recorrente: VALDIR ORTUNHO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:15746.721327/2025-39-Recorrente:CAMILASALLUMORTUNHOe Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA 3 - Processo nº: 10166.738953/2019-23 - Recorrente: MONICA BRANCO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10340.721281/2025-05 - Recorrente: JEANICE DA SILVA LUPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO FUJITA FILHO 5 - Processo nº: 11000.749767/2024-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR 6 - Processo nº: 10120.742143/2019-06 - Recorrente: RILDO JOSE DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO FUJITA FILHO Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA 1 - Processo nº: 16327.720114/2026-74 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO 2 - Processo nº: 10746.723052/2024-73 - Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON 3 - Processo nº: 10340.721329/2025-77 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALCYR VILARDI 1 - Processo nº: 10340.720323/2025-82 - Recorrente: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO 2 - Processo nº: 15588.720229/2025-44 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 12ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s). OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDISON DE MELO NETO 1 - Processo nº: 11274.720736/2024-80 - Recorrente: CPX DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL 2 - Processo nº: 18470.923450/2024-87 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 18470.940239/2024-29 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 18470.940241/2024-06 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.943217/2025-00 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18470.943219/2025-91 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 13ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 1 - Processo nº: 10120.726619/2020-97 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.726620/2020-11 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.726622/2020-19 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.726624/2020-08 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.726626/2020-99 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10120.726627/2020-33 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10120.726631/2020-00 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10120.726632/2020-46 - Recorrente: DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
PORTARIA Nº 538, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. Todos os atos de 04/08/2026