PORTARIA Nº 293, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 293, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 291/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 3 de agosto de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49395, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.200, de 29 de
novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 74, de
30 de novembro de 2005, que declarou anistiado político DIOMAR LOPES BOBUTA post
mortem, filho de EDITH LOPES BOBUTA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CUNHA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento
derevisão,nostermosdo§1º,doart.3º,daInstruçãoNormativanº2,de29desetembrode2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS