CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério dos Transportes — VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.. Todos os atos de 04/08/2026

CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
50600.027507/2025-86.
Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, publicada no Diário Oficial da União de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela
aplicação de multa, no valor de R$ 89.642,31 (oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e
dois reais e trinta e um centavos), a seguinte pessoa jurídica:
CONSERV BRASIL LTDA., CNPJ Nº 36.000.244/0001-11
Por ter fraudado o Pregão Eletrônico nº 081/2021-06 promovido pela
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, mediante apresentação de
Certidão de Acervo Técnico (CAT) com informações falsas, incidindo no ato lesivo tipificado
no art. 5º, incisos IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Empresas citadas