PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta dos processos 21026.002732/2026-63 e 21026.001074/2017-00, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
MARCELO BARALDI DA ROSA, inscrito no CRMV-MS sob o nº 6072, para emitir Guia de
Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos
municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal
da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado
de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SFA-MS nº 22 de 01 de março de 2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO