PORTARIA Nº 295, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 295, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 298/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 3 de
agosto de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42765, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.380, de 11 de
julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 60, de 12 de
julho de 2005, que declarou anistiado político GENALDO MOTTA DOS SANTOS post
mortem, filho de FRANSCISCA GOMES DE ALMEIDA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº
2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS