RESOLUÇÃO ANA Nº 298, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO ANA Nº 298, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova a suspensão, exclusivamente para o exercício
de 2026, da exigência de comprovação do requisito
previsto no inciso I do art. 22 da Norma de Referência
nº 5/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 178, de 15
de janeiro de 2024, que dispõe sobre a matriz de riscos
para contratos de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, pelas
entidades reguladoras infranacionais que regulam
apenas prestação direta ou apenas contratos cujos
editais tenham sido publicados até a data de entrada
em vigor da referida Norma de Referência.
ADIRETORA-PRESIDENTAINTERINADAAGÊNCIANACIONALDEÁGUASESANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA
nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025,
queaprovouoRegimentoInternodaANA,tornapúblicoqueaDIRETORIACOLEGIADA,emsua956ª
Reunião Deliberativo Ordinária, realizada em 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4-
A,caput,e§1º,incisoIIIdaLeinº9.984,de17dejulhode2000,alteradapelaLeinº14.026,de15de
julho de 2020, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.005035/2022-33, resolve:
Art. 1º Fica suspensa, em caráter excepcional e transitório, exclusivamente para o
exercício de 2026, a exigência de comprovação do requisito previsto no inciso I do art. 22 da Norma
de Referência nº 5/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 178, de 15 janeiro de 2024, qual seja, a
publicação de ato normativo, pelas entidades reguladoras infranacionais que regulem exclusivamente
a prestação direta de serviços públicos de saneamento básico ou que regulem apenas contratos de
prestação de serviços cujos editais tenham sido publicados até 1º de fevereiro de 2024.
§ 1º A exigência do requisito do art. 22, inciso I, da Norma de Referência nº 5/2024
fica mantida, devendo seu cumprimento ser verificado a partir do exercício de 2027.
§ 2º A medida prevista neste artigo não afasta a competência da Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico para monitoramento, orientação e acompanhamento da
adequação das entidades reguladoras infranacionais ao referido requisito.
§ 3º Fica mantido o prazo para início da verificação do requisito previsto no art. 22,
inciso II, da Norma de Referência nº 5/2024, por meio do preenchimento da segunda aba do
módulo da NR5 no Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico - SASB,
pelas entidades reguladoras infranacionais que regulem contratos de prestação de serviços
cujos editais tenham sido publicados até 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º Permanecem inalteradas e plenamente exigíveis todas as demais
disposições da Norma de Referência nº 5/2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE BATTISTON