DESPACHO Nº 2.802, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/08/2026

DESPACHO Nº 2.802, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.026461/2025-64, decide:
conhecer e negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela
Maracanaú Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.047.261/0001-31, contra a
decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, em sua 1.473ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia,
mantendo integralmente as penalidades consubstanciadas nos Termos de Notificação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas