PORTARIA SAES/MS Nº 4.588, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.588, DE 28 DE JULHO DE 2026
DefereaRenovaçãodoCEBASdaAssociaçãoHospitalar
Santo Afonso, com sede em Cândido Godoi (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Santo Afonso, CNPJ nº 96.419.353/0001-
08, com sede em Cândido Godoi (RS), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
511/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.131254/2024-85.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de dezembro de
2024 a 20 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES