PORTARIA Nº 1.591, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.591, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
deAnistia,realizadanodia26demarçode2026,noRequerimentodeAnistianº2014.01.74444,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por FÁTIMA APARECIDA PERES DE ARAÚJO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.645.448-XX, e anular a Portaria nº 1.072, de 6 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 77, de 13 de junho de 2022, para
declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/11/2009 até a data do julgamento em
26/03/2026, perfazendo um total de R$ 425.666,67 (quatrocentos e vinte e cinco mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 09/02/1982 a 12/08/1985, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS