DESPACHO Nº 2.803, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/08/2026

DESPACHO Nº 2.803, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.029134/2025-64 e nº 48500.002940/2026-76, decide:
conhecer e negar provimento aos Pedidos de Impugnação interpostos pela
Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, inscrita no CNPJ sob o n°
76.484.013/0001-45, mantendo integralmente as penalidades consubstanciadas nos
Termos de Notificação nº CCEE27538/2025 e nº CCEE41155/2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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