DECISÃO Nº 750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Aprova revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza,
localizado em Fortaleza (CE).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.019700/2026-50, deliberado
e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 28 a 31 de julho de
2026, decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Fortaleza, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, no
ano de 202, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º O valor referente ao reequilíbrio verificado em 2025 corresponde a R$
50.908.359,76 (cinquenta milhões, novecentos e oito mil trezentos e cinquenta e nove
reais e setenta e seis centavos), a valores de 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela
Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições fixas e
variáveis, a partir de 2026, deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2025 e o mês anterior ao do pagamento das
contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do
fluxo de caixa marginal de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento),
estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de
dias correspondente.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
VIII - verificar e atualizar o valor do dano ao erário, a partir do montante
anteriormente apurado
IX - reunir e organizar os elementos necessários à instauração e à regular
instrução de Tomada de Contas Especial.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá:
I - requisitar documentos, processos e informações às unidades do Ministério
de Portos e Aeroportos;
II - solicitar apoio técnico às unidades competentes;
III - realizar reuniões, oitivas, inspeções, diligências e demais atos necessários à
instrução dos trabalhos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao término de suas atividades,
Relatório Final com, no mínimo:
I - descrição dos fatos apurados;
II - análise documental realizada;
III - metodologia empregada para quantificação e atualização do dano;
IV - memória de cálculo dos valores apurados;
V - identificação dos responsáveis, quando houver;
VI - análise individualizada das condutas, do elemento subjetivo, comissivo ou
omissivo, e do nexo causal;
VII - conclusão acerca da existência ou não de dano ao erário;
VIII - matriz de responsabilização individualizada, se identificado responsáveis.
IX - recomendação quanto à instauração de Tomada de Contas Especial, caso
presentes os pressupostos legais e esgotadas as medidas administrativas.
Art. 5º O prazo para conclusão do Grupo de Trabalho é de 90 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 6º A participação dos servidores como membros do Grupo de Trabalho é
considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de
remuneração.
Art. 7º A Secretária Nacional de Portos - SNP será a autoridade imediatamente
superior do Grupo de Trabalho, sendo a Subsecretaria de Gestão e Administração - SGA, a
unidade responsável por prestar todo o apoio necessário sobre o tema.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 19.686, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2026, Seção 1, página 68, onde se
lê:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
. . . . . . .
. .(...)
. .FCE 2.09 .1 .43 .43 .16 .16
. .(...)
. .FCE 3.09 .1 .8 .8 .20 .20
. .(...)
Leia-se:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
. . . . . . .
. .(...)
. .FCE 2.09 .1 .43 .43 .14 .14
. .(...)
. .FCE 3.09 .1 .8 .8 .22 .22
. .(...)