PORTARIA Nº 1.597, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.597, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.70901, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS COSTA RAMOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.854.185-XX, e anular a Portaria nº 2.209, de 19 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 79, de 20 de julho de
2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/05/2007 até
a data do julgamento em 27/05/2026, perfazendo um total de R$ 494.800,00
(quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 05/09/1985 a 03/06/1986, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS