DECISÃO SUFER Nº 81, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 81, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto Eventual da Agência
Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso
XXIII do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.095171/2026-43, decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de
setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o
Extrato de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do
requerimento, pela empresa Cedro Participações S.A., visando à obtenção de outorga por
autorização para construção e exploração do Terminal Rodoferroviário localizado no
município de Mariana/MG, com extensão aproximada de 5,561 (cinco vírgula quinhentos e
sessenta e um) quilômetros, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS