PORTARIA Nº 1.599, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.599, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.025072/2021-12, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por HELIO GALVÃO CIFFONI, inscrito
no CPF sob o nº XXX.925.519-XX, e anular a Portaria nº 409, de 8 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 83, de 9 de fevereiro de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos,
equivalente nesta data a R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS