PORTARIA SAES/MS Nº 4.592, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.592, DE 29 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Casa
de Caridade São Vicente de Paulo de Cajuru, com
sede em Cajuru (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Casa de Caridade São Vicente de Paulo de
Cajuru, CNPJ nº 45.968.716/0001-15, com sede em Cajuru (SP), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 514/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.098435/2026-54.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES