PORTARIA Nº 1.577, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.577, DE 24 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho
da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
00135.221400/2023-26, resolve:
Declarar anistiado político DEMERVAL CASTRO NETO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.792.068-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS