DECISÃO SUROD Nº 942, DE 27 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 942, DE 27 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.079499/2026-12, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras de Implantação Posto de Parada e Descanso
(PPD), na BR-277/PR, km 029+900, no município de Morretes/PR.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.3.6 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão nº 002/2023; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras,
conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
III - Complementa a Decisão SUROD nº 28, de 16 de janeiro de 2025, e a Decisão
SUROD nº 496, de 08 de maio de 2025.
Art. 2º Autorizar a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ nº
51.137.031/0001-20, detentora do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, a promover
as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de
utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA