PORTARIA SERMOP/MPA Nº 727, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 727, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca TETE I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0032471-7, na modalidade de
permissionamento de emalhe costeiro de
superfície.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo n° 00350.008176/2025-04, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TETE I, de
propriedade do Sr. CARMINO RAMOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o sob o nº SC-0032471-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação Miúda sob o nº 441-M202000373-7, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de
superfície, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova
(Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de
operação no mar territorial sul e sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo
II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art.
34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca TETE I fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA