PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta do processo 21026.002408/2026-45, resolve:
Art. 1° Habilitar a médica veterinária MARCELA SUEMI UEDA, inscrita no
CRMV-MS sob o nº 08352-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do
Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO