CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 74, DE 31 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 74, DE 31 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R
da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de
incorporação do procedimento de ressecção retal assistida por robô para o tratamento de
pacientes com câncer de reto localizado ou localmente avançado - estádios I a III,
apresentada pela Strattner e Cia Ltda., nos autos de NUP 25000.008611/2026-74.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria
de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos
interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-
social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.105271/2026-29 e 25000.047050/2025-48.
Interessado: BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS n.º 38, de 1º de julho de 2026. Não incorporação, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da vosoritida para o tratamento de acondroplasia em
pacientes a partir de 6 meses de idade e cujas epífises não estão fechadas.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro
de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 415/2026-DGITS/SCTIE/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr. Ministro de
Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI