DECISÃO SUROD Nº 974, DE 31 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 974, DE 31 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no
art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do
processo nº 50505.016539/2026-15, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da
Base de Serviços Operacionais nº 11 no km 289,650 da rodovia BR-323/PR,
referente ao Item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 da Concessionária EPR Paraná.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frentes de
Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 e possui previsão contratual de
conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA