DELIBERAÇÃO-SOG Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014975/2026-56, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2477-ANTAQ, em favor da empresa
OCTANO COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
40.217.330/0001-58, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na
navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos
interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de
dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO
DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de
Timor-Leste
(doravante denominados "Signatários"),
Interessados em encorajar e fortalecer os laços de amizade fraterna que unem
Brasil e Timor-Leste;
Considerando que o diálogo e a cooperação são centrais para a política externa dos
dois países;
Reafirmando o compromisso de ambos os países com a democracia, os direitos
humanos e uma ordem internacional mais justa e solidária;
Convencidos da importância de se estabelecer uma instância prática e efetiva de
consultas sobre assuntos de interesse mútuo,
decidem o seguinte:
Parágrafo I
Os Signatários decidem criar um Mecanismo de Consultas Políticas, com o objetivo
de promover consultas sobre assuntos de interesse mútuo referentes às relações bilaterais
entre Brasil e Timor-Leste e intercambiar opiniões sobre temas de nível regional e
multilateral.
Parágrafo II
As reuniões de consultas serão realizadas alternadamente no Brasil e em Timor-
Leste. O nível de participação, a data, o lugar e a agenda serão determinados previamente
pelos Signatários, por canais diplomáticos.
Parágrafo III
As missões diplomáticas de ambos os países em terceiros países, assim como as
missões junto a organismos internacionais, também poderão manter contatos regulares e
realizar consultas sobre temas de interesse comum.
Parágrafo IV
Os Signatários comprometem-se a proteger o conteúdo e as conclusões das
consultas de acordo com suas próprias leis.
Parágrafo V
O presente Memorando de Entendimento não gera direitos ou obrigações
financeiras, econômicas ou de qualquer outra natureza para os Signatários.
Parágrafo VI
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste
Memorando de Entendimento será resolvida por negociação direta entre os Signatários.
Parágrafo VII
1.O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de
sua assinatura e terá duração indefinida, a menos que um Signatário notifique o outro, por
escrito, mediante canais diplomáticos, do desejo de rescindi-lo. A rescisão terá efeito noventa
(90) dias após o recebimento da notificação.
2.O término dos efeitos deste Memorando de Entendimento não afetará a validade
ou continuidade de atividades, projetos e iniciativas acordadas entre os Signatários no amparo
do Mecanismo de Consultas Políticas, a menos que os Signatários decidam por outro modo.
3.Este Memorando de Entendimento poderá ser alterado a qualquer momento por
consentimento mútuo dos Signatários, formalizado mediante comunicação por escrito, na qual
a data em que a alteração produzirá efeitos deverá ser explicitamente especificada.
Assinado em Manila, em 23 de julho de 2026, em duas cópias originais em língua
portuguesa, ambas igualmente válidas.
Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática
de Timor-Leste
BENDITO DOS SANTOS FREITAS
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação