DELIBERAÇÃO ANTT Nº 218, DE 31 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 218, DE 31 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 036 , de 27 de julho de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.018317/2026-87, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária EPR Via Mineira S.A. a elaborar Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, referente à implantação de faixa exclusiva
para veículos leves e faixa preferencial para veículos pesados no segmento compreendido
entre o Trevo de Moeda (km 575) e Conselheiro Lafaiete (km 625), no âmbito do Contrato de
Concessão do Edital nº 04/2023.
Art. 2º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data de autorização.
Art. 3º Os custos relacionados à contratação do EVTEA, desde que aceitos pela
Superintendência competente da ANTT, serão objeto de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, por meio de revisão extraordinária, na forma prevista no
art. 40 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022 e suas atualizações.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral