RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 940, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2024, da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no DOU
nº 195, de 08.11.2024, de enquadramento no REIDI, do Projeto: Investimento no setor de
transporte rodoviário denominado "Rodovia Fernão Dias (Concessão da Rodovia BR-
381/MG/SP - Trecho Belo Horizonte - São Paulo)" - Contrato de Concessão - Edital de Licitação
Nº 2002/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, localizado nos Estados de
Minas Gerais e São Paulo, sem prazo de execução determinado na referida portaria. CADASTRO
NACIONAL DE OBRAS - CNO 90.029.38856/72. TITULARIDADE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.,
CNPJ 09.326.342/0001-70.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.214, DE 3 DE
AGOSTO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.149284/2026-63,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA SE2 ENERGIAS
RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 41.300.376/0001-07, referente ao
Projeto aprovado no REIDI pela Portaria nº 721/SPE/MME, de 15/06/2021, publicada no
DOU de 16/06/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica
denominada UFV Jaíba SE2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.595, de 18
de fevereiro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja
habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF-MC n°
81, de 26/08/2022, publicado no DOU de 30/08/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
21/01/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA