PORTARIA SAES/MS Nº 4.586, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.586, DE 28 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Estatal
Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia
do Juquery, com sede em Franco da Rocha (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento
Social da Bacia do Juquery, CNPJ nº 31.627.025/0001-43, com sede em Franco da Rocha
(SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 513/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.199832/2025-61.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES