DECISÃO Nº 1/2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 1/2026
Processo nº: 50600.027507/2025-86
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013; art. 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e art. 35,
inciso VII, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17 de
novembro de 2020; adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, a Análise de Relatório Final 23809450 e
o Parecer Nº 00091/2026/CCONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (24576945), aprovado pelo
Despacho Nº 00428/2026/CONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (24576963) e pelo Despacho Nº
00221/2026/GAB/PFE-DNIT/PGF/AGU (24576975), da Procuradoria Federal Especializada
junto ao DNIT, para aplicar, à pessoa jurídica CONSERV BRASIL LTDA., CNPJ Nº
36.000.244/0001-11, pela prática de ato lesivo tipificados no art. 5º, inciso IV, alínea "d" da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 89.642,31 (oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta
e dois reais e trinta e um centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA 89ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026
DATA, HORA E LOCAL: 30 de julho de 2026, às 14h, realizada presencialmente na
sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra
S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no
CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 726, de 3 de
maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da
União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação,
dispensada a segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu
capital social; o Senhor Cloves Eduardo Benevides, Presidente do Conselho de Administração
da INFRA S.A., na qualidade de Presidente da 89ª Assembleia Geral, na forma do art. 12 do
Estatuto Social da Valec; e a Senhora Eliana Mesquita Hupsel, Assessora da Presidência,
Secretária dos Órgãos Colegiados, secretariando a respectiva Assembleia Geral.
ORDEM DO DIA:
I.Eleição de Eduardo Rocha Praça, como membro titular do Conselho Fiscal da
INFRA S.A., representante do Ministério dos Transportes, em recondução.
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A União votou pela eleição de EDUARDO ROCHA PRAÇA como membro
titular do Conselho Fiscal, representante do Ministério dos Transportes, em recondução
(Ofício nº 98/2026/ASSAD/GM, datado de 9 de junho de 2026).
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
Presidente da 89ª Assembleia Geral Extraordinária
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
ELIANA HUPSEL
Secretária da 89ª Assembleia Geral Extraordinária
b) publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº
11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente:
i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
À Corregedoria para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral