PORTARIA Nº 2.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lein.º12.608,de10deabrilde2012,enoDecreton.º11.219,de5deoutubrode2022,resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Progresso/RS até 28/02/2027. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1704, de 30 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.018996/2024-12. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Todos os atos de 04/08/2026