PORTARIA SERMOP/MPA Nº 730, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 730, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca SUELI, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0008294-4, na modalidade de
permissionamento de arrasto de fundo - duplo ou
simples, tangones ou popa.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo n° 00350.004821/2025-10, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SUELI, de
propriedade do Sr. RAIMUNDO OLEGÁRIO DE JESUS, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o sob o nº SC-0008294-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação sob o nº 443-006562-4, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de arrasto de fundo - duplo ou simples,
tangones ou popa, para captura das espécies-alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus
kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris),
com área de operação no mar territorial sul e sudeste e na zona econômica exclusiva sul
e sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº 3.02.002, que corresponde ao item 3.9, do Anexo III, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de
23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca SUELI fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA