PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de
Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a
Controladoria-Geral da União (CGU).
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12, caput, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação
Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República e a Controladoria-Geral da União, que tem por objeto o fortalecimento da
governança pública, da segurança institucional, da segurança da informação e cibernética,
bem como da integridade no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS