DECISÃO SUROD Nº 944, DE 22 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 944, DE 22 DE JULHO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do
Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., referente à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em
razão da execução de obras de estabilização de talude
no km 43+010 da BR-277/PR, no Município de
Morretes/PR, no âmbito do Contrato do Edital de
Concessão nº 002/2023, e dá outras providências.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 11 da Instrução
Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo
administrativo nº 50500.030599/2025-18:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária
EPR Litoral Pioneiro S.A., referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão
da execução de obras de estabilização de talude no km 43+010 da BR-277/PR, no Município de
Morretes/PR, objeto do Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 002/2023.
Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio do pleito, observará
o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA