PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para complementar a
apuração de responsabilidades relacionadas à não
localização de bens patrimoniais da extinta
Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República - SEP/PR, com vistas à instrução de
eventual Tomada de Contas Especial.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições legais que lhes foram conferidas pelo Art. 2º, inciso V, da Portaria nº 567,
de 26 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo nº
50000.035543/2018-53, resolve:
Art. 1º Designar os servidores HUGO PACHECO BRAZ - Matrícula SIAPE nº
1438664, VICTOR RICARDO ROCHA TUÍRA - Matrícula SIAPE nº 1118833 e ANDERSON
CAMPISTA BARBOSA - Matrícula SIAPE nº 2139042, para constituírem Grupo de Trabalho
destinado a complementar as apurações relacionadas à não localização de bens
patrimoniais pertencentes à extinta Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República - SEP/PR, especialmente quanto à individualização das condutas dos agentes
envolvidos, à verificação de eventual atuação culposa e à aferição do nexo de causalidade
entre as condutas apuradas e o dano ao erário, com vistas à instrução de eventual Tomada
de Contas Especial.
Parágrafo único. A presidência do Grupo de Trabalho será definida entre seus
membros na primeira reunião de instalação, devendo a escolha ser formalizada e
registrada em ata.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - examinar os processos administrativos, relatórios, notas técnicas, pareceres,
manifestações e demais documentos relacionados à aquisição, ao recebimento, à
incorporação, à guarda, à movimentação e à não localização dos bens patrimoniais da
extinta Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR;
II - identificar e individualizar as atribuições formais e as condutas comissivas ou
omissivas dos agentes envolvidos;
III - apurar a existência de eventual conduta culposa que tenha contribuído para
a ocorrência do dano ao erário;
IV - aferir a existência de nexo de causalidade entre as condutas
individualizadas e o dano ao erário;
V - verificar a eventual existência de causas excludentes de culpabilidade ou de
responsabilidade, bem como de circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência
do dano;
VI - identificar eventual responsabilidade solidária entre agentes públicos,
pessoas jurídicas ou terceiros envolvidos;
VII - assegurar aos potenciais responsáveis a oportunidade de exercício do
contraditório e da ampla defesa;