PORTARIA Nº 1.575, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.575, DE 24 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho
da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.73015, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ELIANA APARECIDA DA SILVA
PINTOR,inscritanoCPFsobonºXXX.925.898-XX,eanularaPortarianº1.828,de25dejulhode
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140 Seção 1, pág. 65, de 26 de julho de 2022, para
declarar anistiado político ALMIR DA COSTA PEREIRA post mortem, filho de IRENE DA COSTA
PEREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta)
salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e
trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS