Atos do Diário Oficial da União de 06/05/2026

345 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 1.902, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.903, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.904, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.905, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.906, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.907, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.908, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.909, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.910, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.911, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.912, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.913, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.914, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.916, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.918, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.919, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.920, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.921, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.922, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.923, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.924, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.926, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.927, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.928, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.929, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.930, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.931, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.932, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.933, DE 5 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 5.013, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.015, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.016, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.074, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.190, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.248, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.268, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.272, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.280, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.287, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.315, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.343, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.439, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.443, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.446, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.448, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.450, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.451, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.476, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.477, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.730, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.752, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.769, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.778, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.786, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.787, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.792, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.793, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.794, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.801, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.880, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.889, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.890, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.909, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.911, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.956, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.958, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.960, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.961, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.962, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.963, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.005, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.006, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.020, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.023, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.024, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.025, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.026, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.027, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.036, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.069, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.098, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.099, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.100, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 17, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 762, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 763, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 764, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 765, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 766, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 767, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 221, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CNPJ/MF Nº 5.4.423.336/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.395, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.396, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 7, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO SUPAS Nº 765, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 766, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 767, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 768, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 769, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 770, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 784, DE 05 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 785, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 787, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 789, DE 05 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 229, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 261, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 263, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 266, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 268, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 270, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 277, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 488, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 489, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 493, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 494, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 495, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 498, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 499, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 502, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 503, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 504, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 505, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 506, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 507, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 508, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 528, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (16 partes)
• DESPACHO Nº 1.285, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.508, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.529, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.530, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.532, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.533, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.542, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.545, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.547, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.558, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 435/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 78/2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 821/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO ANP Nº 680, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 681, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 5 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 675, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 676, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 677, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 678, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 683, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 684, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 685, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 679, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 682, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 175, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• LTDA-ALVARÁ N°2219/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LTDA-ALVARÁ N°3742/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LTDA-ALVARÁ N°3743/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LTDA-ALVARÁ N°6296/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.433, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.438, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.440, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.466, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.467, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.468, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.469, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.470, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.471, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.472, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.473, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.475, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.476, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.477, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.478, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.479, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.487, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.801, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.802, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.803, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.804, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.203, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.205, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.206, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 208, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 211, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 22.309, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.470, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.471, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.472, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.514, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.515, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.529, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.530, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.532, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.535, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.537, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.539, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.577, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.579, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.586, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.587, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.588, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.596, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.607, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.617, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA N° 222 GABINETE, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
• PORTARIA Nº 272, DE 5 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
• PORTARIA Nº 300, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 305, DE 5 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 308, DE 5 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 309, DE 5 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 6.491, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.492, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.493, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 623, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 625, DE 4 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (6 partes)
• PORTARIA Nº 7.079, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.396, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 888, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 889, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 890, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 891, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 892, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 893, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 894, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 895, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 896, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 898, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 899, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 900, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA SIPECSGP-MGI/MCID Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA CRQ-XX N° 157, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 204, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 572, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
• PORTARIA GM/MS Nº 10.998, DE 5 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.129, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.130, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.132, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.134, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.137, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.188, DE 5 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IFSUL Nº 369, DE 5 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
• PORTARIA MCID Nº 468, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 469, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 470, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.894, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.087, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.113, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.115, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.116, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.117, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.118, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.119, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.120, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.121, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.122, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.123, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.126, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.128, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.130, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.131, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.132, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.133, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.134, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.135, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.136, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.137, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.138, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.139, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.140, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.165, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.166, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.203, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.206, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.211, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.213, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 686, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 151, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 267, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 268, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 269, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 270, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 271, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENAD/MJSP Nº 280, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
• PORTARIA SENASP/MJSP Nº 652, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 169, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 170, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 171, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 172, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 173, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 175, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 176, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.031, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.032, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.033, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.034, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*) — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA SNAS Nº 60, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 61, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 63, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, com data prevista para — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, com data prevista para — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.130, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 157, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SRT/MGI Nº 3.791, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
• PORTARIAS Nº 957, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100006/2022-17 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100709/2022-37 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100710/2022-61 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100853/2021-92 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100866/2021-61 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• RESOLUÇÃO Nº 1.167, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.147, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• RESOLUÇÃO CGPAC Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL (13 partes)
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (5 partes)
• RESOLUÇÃO CNSP Nº 492, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (7 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.835, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.836, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.837, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.838, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.839, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.840, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.841, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.842, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.843, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.844, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.845, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL