PORTARIA Nº 308, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 308, DE 5 DE MAIO DE 2026
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE MANUTENÇÃO E
Modernização de Obras de Arte Especiais - OAEs
em rodovias federais.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe
conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e conforme disposto na Portaria que institui a Política Nacional de Gestão de
Obras de Arte Especiais em rodovias federais, e, ainda e com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 50000.040878/2025-12, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria cria o Programa Nacional de Manutenção e
Modernização de Obras de Arte Especiais - OAEs, no âmbito da malha rodoviária
federal sob jurisdição do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.
Art. 2º A gestão do Programa de Manutenção e Modernização de OAEs
observará os princípios da preservação da vida, da segurança viária, da eficiência do
gasto público, da conformidade com a legislação vigente e da sustentabilidade
ambiental.
Art. 3º Faz-se necessário o desenvolvimento de uma estratégia nacional que
priorize a manutenção e modernização de ativos existentes, a eficácia do gasto público,
a melhoria da segurança viária, a garantia da realização de inspeções regulares, a
transparência das ações, o financiamento adequado, a sustentabilidade e o
planejamento a longo prazo.
Art. 4º Para efeito desta Portaria, em alinhamento com a nomenclatura
utilizada em outros instrumentos legais e infralegais, consideram-se Obras de Arte
Especiais - OAEs todas as pontes, viadutos, passarelas, túneis e estruturas de
contenção existentes na malha rodoviária federal, conforme definição estabelecida nos
normativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Art. 5º Na gestão do Programa de Manutenção e Modernização dos ativos de OAEs,
as entidades terão como objetivo central mitigar riscos e assegurar a longevidade da
infraestrutura e deverão observar o que estabelece as políticas relacionadas à sustentabilidade.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS EM CASOS
CRÍTICOS
Art. 6º Deverá ser realizado, pelas entidades vinculadas, o mapeamento das
estruturas identificadas como críticas no Sistema de Gerenciamento de Estruturas - SGE
ou em sistemas correlatos.
Art. 7º As entidades vinculadas deverão elaborar estimativas de custo para
solução de todas as estruturas identificadas como críticas.
Parágrafo único. O mapeamento deverá incluir a identificação de estruturas
com risco iminente de colapso, priorizando sua inspeção, medidas de segurança e
intervenção imediata.
Art. 8º Nos casos críticos de estruturas com grau de degradação avançado
ou acelerado, deverá ser avaliada a necessidade de declaração de emergência.
Art. 9º Para as OAEs classificadas como críticas, recomenda-se a instalação
de instrumentação para monitoramento contínuo de integridade estrutural até a
conclusão da reabilitação.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE RISCO IMINENTE
Art. 10. A detecção de estruturas com indícios de comprometimento
estrutural ou risco à segurança viária será objeto de avaliação específica por parte das
equipes técnicas das entidades vinculadas, no prazo máximo de 24 horas do
conhecimento do fato.
Art. 11. A autoridade competente deverá, em caso de necessidade, e em
coordenação com a Polícia Rodoviária Federal - PRF, adotar mecanismos de restrição de
tráfego/bloqueios de forma a garantir a integridade estrutural, a segurança do tráfego
e a preservação da vida.
Parágrafo único. As restrições impostas, bem como as rotas alternativas,
deverão ser publicadas em plataforma específica e nos portais de informações
disponíveis para acesso público.
Art. 12. Caberá à Diretoria das entidades vinculadas enviar formalmente, em
até 24 horas, a partir do conhecimento do fato, alerta ao Ministério dos Transportes,
à Polícia Rodoviária Federal e aos órgãos de Defesa Civil a ocorrência de
restrição/interdição por razões de riscos estruturais, devendo obrigatoriamente propor
rotas alternativas viáveis para usuários, com a sinalização viária correspondente.
Art. 13. As autoridades responsáveis deverão declarar emergência para
estruturas que apresentarem avanço acelerado da degradação de suas condições
estruturais para contratação de intervenção imediata.
Parágrafo único. A exceção prevista na legislação para contratação de
intervenções nesses casos não deve ser utilizada como regra, cabendo à autoridade
competente apresentar as justificativas e fundamentação técnica necessária, caso a
caso, conforme previsto em lei.
SEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTERVENÇÕES DE OAEs
Art. 14. Ficam instituídos os seguintes programas de gestão, manutenção e
modernização das OAEs:
I - Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas: Programa que
contempla as obras de reabilitação estrutural e funcional, bem como os serviços de
manutenção preventiva e corretiva de estruturas constantes na malha rodoviária
federal, conforme previsto na Instrução Normativa Nº 9/22 DNIT SEDE, ou normativo
que vier a sucedê-la , que estabelece os procedimentos a serem utilizados no
planejamento e execução de obras e serviços do Programa de Manutenção e
Reabilitação de Estruturas - PROARTE. O programa atuará em duas frentes:
a) PROARTE Manutenção: Programa voltado a serviços comuns, bem
definidos e passíveis de quantificação segundo as práticas e especificações técnicas
correntes, considerando tanto a recuperação quanto a manutenção; e
b) PROARTE Reabilitação: Programa destinado às intervenções estruturais e
funcionais, como largura de faixas, alargamento ou reforço e atualização do trem-tipo
das OAEs ou a sua reconstrução, conforme indicação técnica e de custo benéficio.
II - Programa Federal de Substituição de Pontes de Madeira: Programa que
visa a substituição de pontes de madeira em rodovias federais por estruturas
permanentes, alinhado com as diretrizes de segurança, eficiência e sustentabilidade.
Art. 15. Na adoção dos programas voltados à gestão, manutenção e
modernização das OAEs, deverão ser consideradas diretrizes para adaptação e aumento
da resiliência de tais infraestruturas, em atenção às decorrentes mudanças do clima.
§ 1º Considera-se para os devidos fins como resiliência climática a
capacidade dos sistemas sociais, econômicos e ambientais de lidar com um evento,
tendência ou distúrbio perigoso, respondendo ou se reorganizando de forma a manter
sua função, identidade e estrutura essenciais, além de manter a capacidade de
adaptação, aprendizado e transformação.
§ 2º As diretrizes para adaptação e aumento da resiliência das OAEs
deverão utilizar-se, no que couber, o que estabelece o Programa PRO-AdaptaVias,
conforme normativo do Ministério dos Transportes.
§ 3º Como forma de fortalecer e coordenar as ações das políticas setoriais,
deve-se promover a integração de dados entre o Sistema de Gerenciamento de
Estruturas - SGE do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e
o SIM-AdaptaVias instituído no Programa PRO-AdaptaVias, com destaque para:
integração de critérios de resiliência, com diretrizes específicas para projetos
de recuperação e reabilitação das OAEs, considerando riscos de inundações,
deslizamentos e eventos extremos, em linha com o PRO-AdaptaVias;
inclusão de indicadores de resiliência, a partir de indicadores de risco
climático e de vulnerabilidade das estruturas, complementando os indicadores de
criticidade já previstos; e
planejamento de longo prazo, incorporando a adaptação climática,
alinhando-se com a agenda de resiliência do Ministério dos Transportes.
Art. 16. Determina-se que seja adotado o uso de BIM - Building Information
Modeling ou Modelagem de Informações da Construção - como ferramenta padrão de
gestão de OAEs, para projetos de recuperação, reabilitação e construção destes
empreendimentos, garantindo maior qualidade, integração de dados e redução de
erros, destacando ainda:
a) gestão de ciclo de vida desde o projeto até a operação e manutenção,
facilitando a integração com o SGE e os indicadores de desempenho; e
b) capacitação de quadros técnicos para equipes de fiscalização e gestão,
promovendo a adoção de ferramentas digitais e a cultura de inovação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Esta Portaria é complementar à Política Nacional de Gestão de Obras de
Arte Especiais em rodovias federais, e a ela se vincula para todos os efeitos.
Art. 18. Compete às entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes a
adequação de seus procedimentos internos ao texto desta Portaria, de forma a refletir
as diretrizes apresentadas.
Parágrafo único. Será concedido o prazo de um ano, a partir da publicação
desta Portaria, para adaptação dos normativos das entidades vinculadas.
Art. 19. As entidades deverão observar os princípios da publicidade,
transparência e eficiência, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, e seu decreto
regulamentador.
Art. 20. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO