ATO Nº 5.794, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/05/2026

ATO Nº 5.794, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53512.000234/2026-91. Expede autorização à Ps-rnb-cj1
Administracao de Bem Proprio S.A., CNPJ nº 60.370.108/0001-06, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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