PORTARIA Nº 22.514, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.514, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6541/2026/SEI-MCOM (13269431), que integra o
Processo nº 53115.006376/2024-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE INDAIAL,
Fistel nº 50012363804, inscrita no CNPJ nº 02.686.496/0001-24, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Indaial, Estado
de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, VI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ