PORTARIA Nº 22.470, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.470, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6168/2026/SEI-MCOM (13260023), que integra o
Processo nº 53115.005037/2024-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CASA DA PROVIDÊNCIA, Fistel nº
50402257413, inscrita no CNPJ nº 05.043.512/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 278, no Município de Reriutaba, Estado do Ceará, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no 3º da Portaria Interministerial
MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ