PORTARIA GM/MS Nº 10.998, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.998, DE 5 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão Técnica de Assessoramento para
Regulamentação do Exercício Profissional de
Acupuntura - CTRA, no âmbito do Ministério da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Assessoramento para
Regulamentação do Exercício Profissional de Acupuntura - CTRA, de caráter consultivo e
temporário no âmbito do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A CTRA terá por finalidade assessorar o Ministério da Saúde
quanto à regulamentação infralegal do exercício profissional de acupuntura com vistas à
implementação da Lei nº 15.345, de 12 de janeiro, de 2026.
Art. 2º Compete à CTRA:
I - sugerir diretrizes e subsídios para a implementação da Lei nº 15.345, de
2026, no âmbito do Ministério da Saúde;
II - identificar necessidades e propor subsídios técnicos para a elaboração de
atos normativos, protocolos e documentos técnicos relacionados à atuação do profissional
acupunturista;
III - elaborar relatórios e recomendações técnicas de caráter não vinculante;
IV - propor subsídios técnicos para a definição de diretrizes relacionadas aos
cursos específicos para as profissões da área de saúde, na forma do parágrafo único do art.
5º da Lei nº 15.345, de 2026, no âmbito das competências do Ministério da Saúde; e
V - subsidiar a articulação interinstitucional necessária à implementação da
referida Lei.
Parágrafo único. As propostas elaboradas pela CTRA não terão caráter
vinculante e deverão ser submetidas às instâncias competentes do Ministério da Saúde
para análise e validação.
Art. 3º A CTRA terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde, sendo um representante do Departamento de Gestão e
Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde, que a Coordenará;
II - dois representantes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde; e
III - dois representantes da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§2º Os representantes e seus suplentes de que tratam os incisos deste artigo
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de
Estado da Saúde.
§ 3º Os membros da CTRA deverão respeitar as hipóteses de sigilo e restrição
de acesso previstas na legislação relativamente aos assuntos deliberados no âmbito do
colegiado.
§ 4º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º A CTRA se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, por iniciativa própria ou por
solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros.
§ 2º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência
mínima de quarenta e 48 (quarenta e oito horas), salvo motivo justificado.
§ 3º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal poderão participar
das reuniões de forma presencial ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem nos demais entes federativos participarão por meio de videoconferência.
Art. 5º As propostas de alteração de atos normativos internos, protocolos e
outros documentos técnicos do Ministério da Saúde, elaboradas pela CTRA deverão ser
encaminhadas ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no prazo de
até noventa dias, contados da realização da primeira reunião do colegiado para análise e
validação.
Art. 6º A Secretaria-Executiva da CTRA será exercida pela Coordenação de
Democratização do Trabalho na Saúde do Departamento de Gestão e Regulação do
Trabalho na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde.
Art. 7º A participação na CTRA será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º A CTRA terá prazo de duração de até seis meses, contado da realização
da primeira reunião, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do
Coordenador.
Art. 9º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento da CTRA.
Art. 10. Os relatórios de reunião, bem como outros documentos elaborados e
aprovados pela CTRA deverão ser encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde para análise, validação e
posterior envio ao Ministro de Estado da Saúde.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 5 DE MAIO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.129121/2011-24.
Interessado: FARMÁCIA RAMOS DE PÁDUA.
Assunto: Descredenciamento/Credenciamento (Alteração cadastral em decorrência de
operação societária de Incorporação/Fusão).
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, em decorrência da operação societária de
incorporação/fusão e diante o disposto no artigo 61 da Portaria de Consolidação nº 05, de
28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, torna público o
descredenciamento do seguinte estabelecimento junto ao Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular:
. .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .MUNICÍPIO .UF
. .CBR DROGARIA LTDA .19.209.722/0001-89 .MIRACEMA .RJ
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo do artigo 68 do Anexo I do Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, torna público o
credenciamento dos CNPJs abaixo discriminados, no âmbito do Programa Farmácia Popular
do Brasil, visando a substituição dos CNPJs incorporados pela empresa: FARMACIA RAMOS
DE PADUA LTDA inscrita no CNPJ Nº 08.621.227/0005-90, em decorrência da operação
societária de incorporação/fusão pela qual absorveu integralmente a empresa CBR
DROGARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.209.722/0001-89:
. .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .MUNICÍPIO .UF
. .FARMACIA RAMOS DE
PADUA LTDA
.08.621.227/0005-90 .MIRACEMA .RJ
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHOS DE 5 DE MAIO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.149262/2011-63.
Interessado: SCRUZ DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa SCRUZ DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.302.133/0001-39 , localizada no Município de RIO DE JANEIRO - RJ, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.069324/2012-35.
Interessado: MULTI FARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa MULTI FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.521.601/0001-54, localizada no
Município de IMPERATRIZ - MA, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.666553/2009-05.
Interessado: FARMACIA E DROGARIA BOM JESUS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa FARMACIA E DROGARIA BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.024.904/0001-24, localizada no Município de SORRISO - MT, do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.114855/2011-17.
Interessado: PHARMATIVA COM. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa PHARMATIVA COM. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.867.215/0001-53, localizada no Município de REDENÇÃO - PA, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.005752/2009-34.
Interessado: PELUSO VIEIRA DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa PELUSO VIEIRA DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
21.463.674/0001-00, localizada no Município de BELO HORIZONTE - MG, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.155443/2014-71.
Interessado: OJO CRUZ LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa OJO CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.365.282/0001-35, localizada no
Município de RIO BRANCO - AC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.061573/2011-00.
Interessado: DROGARIA FS & CF LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa DROGARIA FS & CF LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.153.985/0001-09, localizada
no Município de MANGA - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.135864/2011-33.
Interessado: DROGARIA SHIS - FARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa DROGARIA SHIS - FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.144.298/0001-55,
localizada no Município de BRASÍLIA - DF, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.073430/2011-32.
Interessado: GULIVER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa GULIVER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.786.805/0001-29, localizada no Município de SAPUCAÍ-MIRIM
- MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA