PORTARIA Nº 625, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 625, DE 4 DE MAIO DE 2026
A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO em exercício, no uso da atribuição
prevista no inciso XXI do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no inciso V do art. 27, da Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril
de 2024 e no inciso VIII do art. 2°, do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, bem como
os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0100.0001392/2025-16, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria PGT n° 560, de 14 de abril de 2026, no
Diário Oficial da União, Seção 1, página 148, publicada em 15 de abril de 2026.
TERESA CRISTINA D´ALMEIDA BASTEIRO
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026
Início: 10h15.
Presidência: Jeferson Luiz Pereira Coelho (Presidente em exercício). Presentes
as(os) Conselheiras(os): Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira
Caixeta e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio
Leal Cardoso, a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e a presidente
da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o
Presidente Gláucio Araújo de Oliveira.
Deliberações:
I) - Aprovação da ata da 301ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar a Ata da 301ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária,
30/04/2026.
II) Feitos Deliberados.
01 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0003488/2026-02.
Requerente: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Referendar as Resoluções CSMPT n° 240/2026, de 27/04/2026 e n°
241/2026, de 28/04/2026.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Resolução CSMPT n° 240.2026 e a Resolução CSMPT n°
241.2026, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o
Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
02 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I)
Definindo-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025,
conclui-se que, na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas
normativas previstas na Lei Complementar nº 75/1993, não se verificando a prescrição da
pretensão punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício
da autodefesa no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade
processual completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental
decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do
presente Processo Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros
estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 05, pelo art. 156 da Lei nº 8.112/1990 e pelos §§
2º e 3º do art. 254 da Lei Complementar nº 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da
fundamentação, as conclusões alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar quanto à materialidade e à autoria das infrações disciplinares, e considerando-
se a natureza e a gravidade das condutas apuradas, o contexto em que foram praticadas,
os antecedentes funcionais e a primariedade da acusada, bem como a necessidade de que
a sanção disciplinar cumpra simultaneamente suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda,
à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do
Trabalho Elisabeth Priscila Satake Sato às seguintes penalidades administrativas: a) censura,
pela prática de assédio moral e tratamento desrespeitoso contra servidores, estagiários e
terceirizados, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da
Lei Complementar nº 75/93; b) censura, pela falta de urbanidade e tratamento
desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e testemunhas, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei
Complementar nº 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP nº 261/2023; c) censura, pela
inobservância do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 129, § 2º, da Constituição Federal, c/c os
arts. 33 e 236, inciso IX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como aos arts. 1º e 2º, §
6º, da Resolução CNMP nº 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei nº 8.625/1993, e à
Portaria PGT nº 196/2023; e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital,
mediante fornecimento ou disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros,
em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei
Complementar nº 75/1993 e em desrespeito à Orientação Diretiva CMPT nº 02/2020; em
seguida, pediram vistas regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira
Caixeta, Luercy Lino Lopes e Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam.
Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente,
justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária,
19/03/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo
o julgamento, decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre,
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a
proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação
estratégica do Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana
Neiva Mousinho e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as)
aguardam. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT,
301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo
o julgamento, decidiu, à unanimidade, retirar o feito de pauta. Ausentes, justificadamente,
as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária,
30/04/2026.
04 - PGEA nº 20.02.0600.0000318/2026-74.
Interessado: Gustavo Luís Teixeira Das Chagas - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação no Curso de Mestrado
em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Procurador do Trabalho,
Gustavo Luís Teixeira das Chagas, para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado
promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Nove de Julho, nos períodos de
18/05/2026 a 19/06/2026 e 28/09/2026 a 27/10/2026, nos termos nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira
e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto-1: Referendar a Portaria n° 379, de 16/03/2026 - Dispensa do
Procurador Regional do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli da 2ª Suplência da 3ª
Subcâmara e sua designação para a 1ª Suplência da 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão, para mandato até 02/09/2027.
Assunto-2: Edital n° 9/2026 - Indicação de Membro(a) para compor, na condição
de 2° Suplente, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, vinculada à Câmara de
Coordenação e Revisão do MPT, para mandato até 02/09/2027.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 379, de 16/03/2026, que dispensou o Procurador
Regional do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli da 2ª Suplência da 3ª Subcâmara e o
designou para ocupar a 1ª Suplência da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, para
mandato até 02/09/2027. Em seguida, o Conselho Superior, decidiu, ainda, à unanimidade,
indicar para compor a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, na condição de 2°
Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi, para mandato até
02/09/2027. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e
Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
06 - PGEA nº 20.02.0400.0001005/2025-48.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para a elaboração de dissertação de
mestrado "Máster em Derecho Constitucional" na Universidade de Sevilha - Espanha.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento da Procuradora
do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, Matrícula nº 849-4, lotada na Procuradoria
Regional do Trabalho da 4ª Região, para a elaboração da dissertação de Mestrado na
Universidad de Sevilla, no período de dois meses, entre 11 de junho de 2026 e 11 de
agosto de 2026, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária,
30/04/2026.
07 - PGEA nº 20.02.1900.0000140/2026-27.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.
Assunto: Solicitação de autorização do CSMPT para extinguir a especialização de
Ofícios na sede da PRT19.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido de encerramento da especialização temática
para os Ofícios da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, nos termos
do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
08 - PGEA n° 20.02.0001.0001384/2026-65.
Interessados: Organização Internacional do Trabalho e Secretaria de
Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Convite para a 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
da Organização Internacional do Trabalho - OIT (OBS: Portaria n° 410.2026 - Afastamento
do Procurador do Trabalho Augusto Grieco Sant'anna Meirinho - ad referendum do CSMPT;
Portaria n° 412.2026 - Afastamento do Procurador do Trabalho Rodrigo Barbosa de
Castilho - ad referendum do CSMPT; e Portaria nº 227.2026 - Afastamento do Procurador-
Geral do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira - ad referendum do CSMPT).
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar as autorizações de afastamento do país e das funções
institucionais, no período de 6 a 14 de junho de 2026, incluído o trânsito, com ônus ao
Ministério Público do Trabalho, para participação na 114ª Conferência Internacional do
Trabalho da OIT, do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Gláucio Araújo de Oliveira
(Portaria nº 227.2026), e dos Procuradores do Trabalho Augusto Grieco Sant'anna Meirinho
(Portaria nº 410.2026), e Rodrigo Barbosa de Castilho (Portaria nº 412.2026), nos termos
do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
09 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1700.0000439/2026-95.
Interessado: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização, em caráter excepcional, para exercício de
atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos
para seu cargo, especialmente para integrar as listas de substituição voluntária local,
regional e nacional.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer do requerimento, uma vez que a Resolução CSMPT n°
222/2024 já contempla o pleito do requerente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre,
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
10 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000018/2026-57.
Requerente: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Presidente Comissão PAD
23.02.0004.000673/2024-63.
Assunto: Solicita prorrogação do prazo de instrução do PAD
23.02.0004.000673/2024-63, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 06/abril/2026.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido e, em consequência, prorrogar, por mais 90
(noventa) dias, o prazo originalmente estabelecido na Portaria CSMPT nº 59, de 9 de abril
de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 69/2025, de 10/04/2025, a contar
do término da última prorrogação disposta pela Portaria CSMPT nº 69, de 17 de dezembro
de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do MPT nº 236/2025, de 18/12/2025,
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000673/2024-63. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares
de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
Término: 11h20.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Presidente do Conselho
Em exercício
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2026
Aos quatro dias de maio de dois mil e vinte e seis às dezessete horas, iniciou-se,
com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a quinquagésima
quinta (55a) Sessão Extraordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral
do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em
Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as
Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte. Ausente
justificadamente a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) CONSULTA
Processo CNS-000008.2026.30.000/0 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E
ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO - COORDIGUALDADE,
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA
CRIANÇAEDOADOLESCENTE-COORDINFÂNCIA-Relatora:Dra.SandraLiaSimón.ACâmarade
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do procedimento, com
ressalvas, com remessa de ofício ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho e Presidente do
CSMPT e, no mérito, ser favorável à homologação pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho
da proposta de Nota Técnica elaborada conjuntamente pela COORDIGUALDADE e pela
COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Eu,LuizCláudioBarbosaLucas,Secretáriodasessão,nostermosdoartigo18,inciso
XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da
Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de
publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dezessete horas e onze minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
ATA DA 338ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026
Aos vinte e oito dias de abril de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dezenove
minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras,
a tricentésima trigésima oitava (338a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar,
Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André
Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a
membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
ProcessoIC-000177.2013.03.004/6-Assunto:8.CONALIS-Interessados:NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE
PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE
RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.
(ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que
apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos.
Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
- PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
2) CONSULTAS
Processo PA-PAJ-000110.2016.17.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANISIO JOSE FIORESI, INQUIRIDO(A): CAMILO COLA
FILHO, INQUIRIDO(A): IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA, INQUIRIDO(A): IZAIAS ALVES LIMA,
INQUIRIDO(A): MARIO SERGIO PEREIRA JUSSIM, INQUIRIDO(A): MC PARTICIPACOES
IMOBILIARIAS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), INQUIRIDO(A): VIACAO
CAICARA LTDA, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar a
medida liminar concedida, para que se admita e responda a consulta, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PA-TAC-002067.2023.17.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: TEXCAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000006.2026.30.000/3 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da proposta
formulada, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho,
nos termos do art. 57 da Resolução CSMPT nº 235/2025, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000175.2021.12.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, INQUIRIDO(A): TROMBINI
EMBALAGENS S/A , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA/SC - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-003094.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 47º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. ,
NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (COORDENADORIA
DE PRIMEIRO GRAU) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, e devolver os autos ao
47º Ofício Especializado da PRT da 1ª Região/RJ, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004772.2024.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 9ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA AMERICANA
LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda, a
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo
de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
Ofício suscitante, o 3º Ofício Geral da PTM de Barueri/SP, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-006860.2024.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
INQUIRIDO(A): FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA, SUSCITADO(A): 03º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
conflito negativo de atribuições, em razão da intempestividade do declínio, mantendo-se a
atribuição do 3º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto/SP para
condução do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001422.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV
BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 49º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª
REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 43º Ofício da PRT 1ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000488.2025.01.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CABO FRIO/RJ -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, dar provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado conjuntamente
pelo 2º Ofício Geral da PTM de Cabo Frio e pelo Ofício da PTM de Campos dos Goytacazes,
para reconhecer a atribuição da PRT da 17ª Região para conduzir a NF
000035.2026.17.000/0, nos termos da fundamentação, devendo ser juntada cópia desta
decisão nos autos da NF 000035.2026.17.000/0, para prosseguimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-010585.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE:
5ºVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, NOTICIADO(A): NOTRE DAME
INTERMÉDICA SAÚDE S/A, SUSCITANTE: 66º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir que o conflito negativo de atribuições não seja resolvido por nenhuma das partes
envolvidas no incidente, determinando-se livre distribuição destes autos dentre os ofícios
especializados em saúde e segurança (CODEMAT), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013799.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 38º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): EQUIPE GESTAO
EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOTICIANTE:
MPT/PRT2ª REGIÃO , NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 4º Ofício GAET-CONAP, o suscitante, determinando-se a anexação dos
presentes autos à NF 011428.2025.02.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001223.2025.02.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA ,
NOTICIANTE: BRUNO BATISTA ALVES, SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM GUARULHOS/SP - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do 32º Ofício Geral da sede da PRT da 2ª Região, o suscitante , nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004272.2025.04.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): COMUNIDADE OSHO
RACHANA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAMASTE MILAN COMERCIO DE LIVROS
LTDA, SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do 20º Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003676.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC,
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ,
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo
de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
Ofício suscitante, o 29º da PRT 5ª Região/BA , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003013.2025.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: