PORTARIA Nº 22.471, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.471, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6174/2026/SEI-MCOM (13260236), que integra o
Processo nº 53115.006809/2024-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO - ACAR, Fistel nº
50011369892, inscrita no CNPJ nº 41.342.106/0001-50, outorgada para executar o
Serviço de Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Missão Velha, Estado
do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ