PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100853/2021-92

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100853/2021-92
INTERESSADOS: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ 91.525.790/0001-84; ELTON
DOELER, CPF ***.768.***-72; E JOEL ARLEI BOELTER, CPF ***.090.***-04.
PROCURADOR: LUCAS PACHECO VIEIRA, OAB/RS Nº 88.916.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 14 DE ABRIL DE 2026.
RELATOR: DANIEL MOSTARDEIRO COLA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 14, de 14/4/2026.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada)
- Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por
ele estabelecidas (infração caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que
ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração não caracterizada) - Deficiência na adoção
de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de
operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) afastar as preliminares suscitadas de (i.i)
falta de intimação válida, (i.ii) ausência de capitulação específica das penalidades e (i.iii) de
prescrição intercorrente; e (ii) no mérito, (ii.i) arquivar a imputação por não comunicação
de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Coaf, em razão de
evidências documentais apresentadas e de orientação, já superada, que desobrigava a
comunicação ao Coaf, e (ii.ii) pela responsabilidade administrativa de FELICE AUTOMÓVEIS
LTDA., ELTON DOELER e JOEL ARLEI BOELTER, aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para FELICE AUTOMÓVEIS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento na
identificação de clientes e manutenção de cadastro, com infração ao art. 10, inciso I e §
1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da
Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013, bem como arts. 1º e 2º, ambos da
Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017, e ainda, mais recentemente, art. 7º, §
4º, inciso II, da Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento na
manutenção do registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei,
combinado com o art. 3º, incisos I, III e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por não atendimento às requisições
formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com
infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 11 da Resolução Coaf
nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613,
de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 1º a
7º e 11, todos da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, a
Resolução Coaf nº 36, de 2021;
b) para ELTON DOELER:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, pelo descumprimento na identificação de clientes e
manutenção de cadastro, com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei,
combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº
25, de 16 de janeiro de 2013, bem como arts. 1º e 2º, ambos da Resolução Coaf nº 29,
de 7 de dezembro de 2017, e ainda, mais recentemente, art. 7º, § 4º, inciso II, da
Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, por descumprimento na manutenção do registro de operações,
com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I, III e
VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na
periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V,
da mesma Lei, combinado com o art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), equivalente a
25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de políticas,
procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações,
que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com
infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 1º a 7º e 11, todos
da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, a Resolução Coaf nº
36, de 2021;
c) para JOEL ARLEI BOELTER:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, pelo descumprimento na identificação de clientes e
manutenção de cadastro, com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei,
combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº
25, de 16 de janeiro de 2013, bem como arts. 1º e 2º, ambos da Resolução Coaf nº 29,
de 7 de dezembro de 2017, e ainda, mais recentemente, art. 7º, § 4º, inciso II, da
Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, por descumprimento na manutenção do registro de operações,
com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I, III e
VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na
periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V,
da mesma Lei, combinado com o art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), equivalente a
25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de políticas,
procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações,
que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com
infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 1º a 7º e 11, todos
da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, a Resolução Coaf nº
36, de 2021.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, os diferentes períodos de gestão dos administradores, a
gravidade dos fatos, os esforços e as melhorias visando à conformidade com os deveres de
PLD/FTP, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário
do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes:
"Ocorre que ainda que o faturamento seja feito diretamente pela montadora, a
concessionária atua como intermediária na negociação e, portanto, está sujeita às
obrigações previstas na Resolução Coaf nº 25, de 2013, a qual não prevê a possibilidade
de transferência dessa responsabilidade a outro participante da cadeia, como a
montadora. Cada entidade obrigada deve cumprir seus deveres de forma autônoma. [...]
Além das falhas nos registros dos dados dos clientes, as divergências de até R$ 117 mil e
duplicidades em operações relevantes não se explicam por mera adaptação técnica. Tais
inconsistências inviabilizam o monitoramento e caracterizam infração ao art. 10, inc. II, da
Lei nº 9.613/98 e ao art. 3º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. [...] Embora haja histórico
de comunicações ao Coaf e algumas iniciativas de capacitação, foram constatadas
inconsistências nas informações prestadas, ausência de procedimentos adequados para
identificação de PEPs e impropriedades na forma de comunicação de operações. Essas
deficiências configuram descumprimento material das normas de compliance,
comprometendo a rastreabilidade e a efetividade do sistema de prevenção à lavagem de
dinheiro e financiamento do terrorismo. [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente da Sessão de Julgamento, Conselheiro Nelson Alves de
Aguiar Júnior, conforme previsto no § 5º do art. 16 do Regimento Interno do COAF,
divulgado pela Res. BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, votaram integralmente com
o Relator os Conselheiros Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz
Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli e
Fabio Guimarães Bensoussan.
Foi realizada sustentação oral pelo Dr. Lucas Pacheco Vieira, OAB/RS nº 88.916,
procurador de Felice Automóveis Ltda.
NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente da Sessão de Julgamento
DANIEL MOSTARDEIRO COLA
Relator