ATO Nº 5.476, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53508.001645/2026-62. Expede autorização à Guilherme Fonseca Barros Pecene, CPF nº ***.229.857-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 5.476, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/05/2026