DESPACHO Nº 821/2026

DESPACHO Nº 821/2026
Destino: Banco de Brasília S.A. (BRB) e CGCTSA/DPDC/Senacon Assunto: Adoção de
nova medida cautelar e demais providências Interessado: Banco de Brasília (BRB) Processo
00401-00018390/2025-27 EMENTA: Medida cautelar. Mútuo. Parcelas em débito automático.
Violação do direito do correntista de solicitar a suspensão de débitos automáticos: art. 6º da
Resolução CMN 4.790/2020, Tema Repetitivo 1085 do STJ, art. 39, VIII, do CDC e art. 7º, X, da
CF. Falta de informação adequada sobre direito de cancelamento de débitos automáticos.
Descumprimento parcial de medida cautelar anterior. Determinação de cumprimento integral
e imediato das obrigações anteriormente impostas. Proibição de indeferimento de pedidos de
cancelamento. Fixação de prazo de 48 horas para comprovação. Multa diária.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria
Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45 da Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo), no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC), e nos arts. 3º e 33 do Decreto
2.181, de 20 de março de 1997, CONSIDERANDO que a medida cautelar veiculada pelo
Despacho 522/2026/GAB-DPDC/DPDC/SENACON (35050630) impôs condutas destinadas a
assegurar o efetivo exercício do direito de cancelamento de débitos automáticos por
correntistas do Banco de Brasília S.A. (BRB); que a referida medida cautelar foi regularmente
publicada no Diário Oficial da União em 24/04/2026 (35351133) e que o BRB foi pessoalmente
notificado em 27/04/2026 (35423364), tendo, portanto, plena ciência de seu conteúdo e de
suas obrigações; que as determinações constantes das alíneas "a" e "g" do Despacho 522/2026
- consistentes na disponibilização de informação relativa ao direito de cancelamento de
débitos automáticos e na demonstração do cumprimento dessa determinação - não foram
cumpridas no prazo fixado; e, ainda que, não obstante a regular ciência do Despacho
522/2026, o BRB não deixou de indeferir solicitações de cancelamento de débitos automáticos,
conduta que viola o art. 6º da Resolução CMN 4.790/2020, a tese firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085, o art. 39, inciso VIII, do CDC, bem como a
proteção constitucional ao salário prevista no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal; decide
determinar ao Banco de Brasília S.A. (BRB), cautelarmente, que: (i) cumpra, de modo integral e
imediato, as determinações constantes das alíneas "a" e "g" do Despacho 522/2026, sem
prejuízo do atendimento tempestivo de suas demais alíneas; (ii) deixe, de imediato, de
indeferir solicitações de cancelamento de débitos automáticos formuladas por correntistas,
garantindo o efetivo exercício desse direito; e (iii) comprove, em até 48 (quarenta e oito) horas,
o cumprimento do item (i) acima, bem como o atendimento do item (ii) acima, mediante
apresentação de documentação idônea que demonstre a adoção das medidas determinadas e
a efetiva cessação da prática ilícita, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). O DPDC adverte que o descumprimento das determinações ora
impostas poderá ensejar a adoção de medidas sancionatórias adicionais, inclusive a majoração
das multas aplicadas, nos termos do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor e da legislação
aplicável. Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral
de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
OSNY DA SILVA FILHO
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 82,
DE 30 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.030750/2026-76, concedida ao imigrante MOHAMED
SHERIFUDHEEN SHAFFI AHAMED, RNM G356255-H, nacional da INDIA, nascido(a) em
20/07/1977, filho(a) de HASSAN PATHU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009397/2021– 64.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 83,
DE 30 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.030768/2026-78, concedida ao imigrante TAKAHIRO OSUGI, RNM
V345347-E, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 29/09/1976, filho(a) de YOSHIKO OSUGI, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.014859/2021-65.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 84,
DE 5 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.028317/2026-71, concedida à imigrante SONIA FIOL GONZALEZ,
RNM G059456-D, nacional de CUBA, nascido(a) em 07/02/1987, filho(a) de GRISSEL
GONZALEZ LLERENA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.002601/2021-16.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 299,
DE 4 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante LUIGI PALA, RNM G028857I, nacional do ITÁLIA, nascido(a) em
24/01/1944, filho(a) MURTAS ANTONIETTA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.007194/2026-23.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 300,
DE 4 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante LANGIS LANDRY, RNM V7103244, nacional do CANADÁ, nascido(a)
em 09/05/1959, filho(a) CARMEN ROSSIGNOL, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704005621/2024-40.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 301,
DE 4 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ALEXIS JO ANN KEPCHAR HILL, RNM V315043F, nacional dos
ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 12/07/1953, filho(a) BESSIE CINGER KEPCHAR, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.005434/2025-47.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA