PORTARIA Nº 22.586, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.586, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7058/2026/SEI-MCOM (13285243), que integra o
Processo nº 53115.012025/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA RIOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
03030153738, inscrito no CNPJ nº 07.803.640/0001-89, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 284, no
Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38 , alínea "e", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ